Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, Dec. 1.171, de 22/06/94:

Aprovado pelo Decreto no 1.171 de 1994, busca balizar a conduta dos servidores para que eles sigam um padrão ético no desempenho de suas funções e é um dos principais instrumentos de trabalho dos membros de Comissão de Ética.

A finalidade do Código de Ética é assegurar que sejam respeitados o compromisso moral e os padrões de qualidade delineados no comportamento social e profissional de todos os servidores, visando o cumprimento dos princípios da Administração Pública, e a defesa da imagem do serviço público em geral.