Aprovado pela Resolução CUNI nº 2662 de 27 de junho de 2023 com a finalidade de complementar as normas que regulam o serviço público em geral, ao Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, aprovado pelo Decreto nº 1.171, de 22 de junho de 1994, pela Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013, e às resoluções expedidas pela Comissão de Ética Pública, sem prejuízo de outras legislações vigentes.