Constituição Federal de 1988
Em seu art. 37, estabelece os princípios constitucionais que devem ser obedecidos pela Administração Pública, dentre eles: Legalidade, Impessoalidade, Publicidade, Eficiência e Moralidade.
Código de Conduta da Alta Administração Federal
O Código de Conduta da Alta Administração Federal - CCAAF foi instituído em agosto de 2000. É um conjunto de normas às quais se sujeitam as mais altas autoridades da Administração Pública federal - ministros, secretários de estado, secretários, presidentes e diretores de fundações, autarquias, agências executivas, empresas públicas e de economia mista - no seu relacionamento com pessoas ou entidades do setor privado.
Lei nº 8.112 de 1990
Ao abordar os deveres dos servidores públicos ressalta a necessidade de o servidor ter uma conduta compatível com a moralidade administrativa. (Artº. 116, IX).
Decreto nº 1.171 de 1994
Institui o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal. O código busca balizar a conduta dos servidores para que eles sigam um padrão ético no desempenho de suas funções. É um instrumento de conscientização dos servidores, não só dos deveres de ordem legal, mas também dos deveres e da conduta esperada em relação à comunidade profissional, à coisa pública e ao cidadão.
Decreto nº 6.029 de 2007
Instituiu o Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal. Além disto, trata das competências, organização e funcionamento das Comissões de Ética e da Comissão de Ética Pública.
Resolução CEP nº 10 de 2008
Estabelece as normas de funcionamento e de rito processual, delimitando competências, atribuições, procedimentos e outras providências no âmbito das Comissões de Ética.
Lei nº 9.784, de 29 de Janeiro de 1999
Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.ㅤ
Lei n.º 8429/1992
Dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, de que trata o § 4º do art. 37 da Constituição Federal; e dá outras providências.
Resolução CUNI 1.308 de 2009
Criação da Comissão de Ética (CE) da Universidade Federal de Ouro Preto.
RESOLUÇÃO CUNI Nº 2662 de 2023 :
Código de Ética dos Servidores da Universidade Federal de Ouro Preto
Portaria Reitoria nº 485 de 2021:
Estabelece procedimentos a serem adotados no âmbito da Universidade Federal de Ouro Preto (UFOP) para atender ao disposto no artigo 8º da Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013, que dispõe sobre a avaliação de conflito de interesses, e na Portaria Interministerial nº 333, de 19 de setembro de 2013, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e da Controladoria-Geral da União (CGU).