A consulta sobre a existência de conflito de interesses e o pedido de autorização para o exercício de atividade privada deverão ser dirigidos à unidade de Recursos Humanos

A unidade de Recursos Humanos receberá as consultas sobre a existência de conflito de interesses e os pedidos de autorização para o exercício de atividade privada dos servidores e empregados públicos, efetuando uma  análise preliminar acerca da existência ou não de potencial conflito de interesses nas consultas a elas submetidas. 

Caso a unidade de Recursos Humanos entenda que há potencial conflito de interesses nas consultas, a consulta é remetida à Comissão de Ética da UFOP, que verifica a existencia ou não do conflito sua irrelevância; e informa os servidores ou empregados públicos sobre como prevenir ou impedir possível conflito de interesses e como resguardar informação privilegiada, de acordo com as normas, procedimentos e mecanismos estabelecidos pela CGU.

E onde o servidor fará a consulta sobre o potencial conflito de interesse?

Para agilizar a comunicação entre o agente público e o Governo Federal no âmbito da Lei de Conflito de Interesses, a Controladoria-Geral da União desenvolveu o SeCI - Sistema Eletrônico de Prevenção de Conflitos de Interesses.

O SeCI permite ao servidor ou empregado público federal faça consultas e peça autorização para exercer atividade privada, acompanhe as solicitações em andamento e interponha recursos contra as decisões emitidas, tudo de forma simples e rápida.